A proposta legislativa de retorno à dignidade vulnerabilidade: análise dos dispositivos do projeto de Lei n. 757 de 2015 do Senado Federal que propõe alterações no atual sistema de incapacidades e na tomada de decisão apoiada
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/162997 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162997 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Capacidade civil Pessoa com deficiência Autonomia da vontade Tomada de decisão Liberdade Deficiente Incapacitado Pessoa deficiente Pessoa portadora de deficiência Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Princípio da autonomia da vontade |
| Descrição não disponível. |