A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
Inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e tendo como linha de pesquisa os Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCrim) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), o presente estudo buscou examinar a ap...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:tede2.pucrs.br:tede/4948 |
| Acceso en línea: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4948 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | DIREITO PROCESSUAL PENAL TRÁFICO DE DROGAS MEDIDAS CAUTELARES PRISÃO CAUTELAR CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | Inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e tendo como linha de pesquisa os Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCrim) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), o presente estudo buscou examinar a aplicação das medidas cautelares alternativas nos crimes de tráfico de drogas, de maneira a identificar se os critérios eleitos pelos tribunais para a sua escolha e adequação guardam respeito à principiologia cautelar e à finalidade instrumental que é o objeto da prisão processual. Deste modo, primeiramente foi apresentado um panorama sobre a teoria geral da prisão cautelar, a fim de apurar os elementos sobre a sua estrutura e função no processo penal brasileiro. Assim, inicialmente se analisou o conceito e objeto da prisão cautelar, seu requisito e fundamento, seguindo-se a uma apreciação sobre os princípios aplicáveis ao tema, sobre a função da prisão cautelar para o processo penal e os efeitos que podem advir da sua aplicação. Além disso, foram analisadas também as espécies de medidas cautelares alternativas, num estudo que abordou aspectos históricos e dogmáticos, seguindo-se a uma apreciação sobre a liberdade provisória e o seu regime jurídico. Por fim, foram apresentadas algumas considerações sobre o entendimento do STF e do STJ sobre a concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas para esses delitos, bem como foi apresentado dados quantitativos obtidos da análise de Habeas Corpus julgados pelas Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que permitiram observar que a aplicação das cautelares alternativas nos casos de tráfico de drogas constitui-se em uma exceção, especialmente por serem consideradas inadequadas e insuficientes em face da violação da garantia da ordem pública, estando sua aplicação restrita, via de regra, para aqueles crimes em que o acusado é primário e de bons antecedentes, possuindo residência fixa, trabalho lícito e envolver pequena quantidade de droga apreendida |
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