O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43613 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43613 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Trânsito, administração, equipamento, contratação, Brasil Multa de trânsito, Brasil Contrato administrativo, Brasil Resolução, Brasil Poder regulamentar, Brasil Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran) Contrato de direito público |
| Sumario: | Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito. |
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