Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF = Viability of Tax Arbitration by administrative act: inseparable lessons from the international experience of UNCITRAL arbitration rules and the latency of the leading role of AGU and CCAF

Bibliographic Details
Author: Escobar, Marcelo Ricardo Wydra
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2020
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/149117
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149117
Access Level:Open access
Keyword:Brasil. Advocacia-Geral da União, competência
Nações Unidas. Comissão para o Direito Comercial e Internacional
Arbitragem comercial, natureza fiscal
Ato administrativo
Crédito tributário
Arbitragem comercial, natureza fiscal, regulamentação
Arbitragem comercial internacional, legislação
Ato oficial
Crédito fiscal
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