La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional
Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internac...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/27356 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27356 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito penal internacional Coisa julgada (processo penal) Direito de defesa (processo penal) Tribunal penal internacional Processo penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Trânsito em julgado (processo penal) |
| Sumario: | Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internacionais como a Convenção de Direito Políticos e Civis das Nações Unidas, de 1966, e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, destacando a segurança jurídica que garante ao acusado que não será submetido a processos contínuos sobre o mesmo assunto. Estuda a coisa julgada em três níveis: no âmbito interno dos Estados nacionais; entre Estados Nacionais; e entre cortes internacionais e Estados nacionais. |
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