Executive order n. 8,243 and the Brazilian national policy for social participation: impacts on health
A participação da sociedade civil como componente do processo de formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas não é tema recente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. 21 dispõe: "Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país,...
| Autores: | , , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
| Idioma: | inglés |
| OAI Identifier: | oai:arca.fiocruz.br:icict/41986 |
| Acceso en línea: | https://arca.fiocruz.br/handle/icict/41986 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Government Regulation Federal Government Health Policy Social Participation Brazil Participação social Política de Saúde Social participation Health policy Participação Social Regulamentação Governamental |
| Sumario: | A participação da sociedade civil como componente do processo de formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas não é tema recente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. 21 dispõe: "Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos". A Constituição Cidadã de 1988 reconhece essa nova institucionalidade, ao dispor no seu Art. 1o , parágrafo único que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Passados 25 anos da promulgação da carta política, o Decreto no 8.243 3, de 23 de maio de 2014, cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, tendo por objetivo a criação, o fortalecimento e a articulação das estruturas democráticas de participação já existentes e sua interface com a administração pública federal e a sociedade civil. O Decreto, portanto, regulamenta matéria constitucional, não se exorbitando de sua função. |
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