A legitimação do tributo como pressuposto para a concretização do estado social
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-fina...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai::97135 |
| Acceso en línea: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/97135 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito tributário Tributação Estado de direito |
| Sumario: | No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que ?direitos não dão em árvores?, mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da ?Lei Geral da Transação Tributária? poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação. |
|---|