O princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais = The principle of proportionality and the problem of controlling the contents of criminal regulations

Detalles Bibliográficos
Autor: Silveira, Fabiano Augusto Martins
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/130090
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130090
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Princípio da proporcionalidade
Pena
Habeas corpus
Legislação penal
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Pena (direito penal)
Habeas corpus (processo penal)
Direito penal, legislação
Lei penal
Descripción
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