Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro
O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, crian...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/31376 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/31376 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Regulação Gás Natural Competências constitucionais Coordenação regulatória Cooperação federativa Direito Direito regulatório - Brasil Gás natural – Indústria – Brasil - Regulamentação Federalismo – Brasil |
| Sumario: | O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação. |
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