Critérios de legalidade constitucional para a função normativa do Conselho Nacional de Justiça: o exemplo do Direito de Família
O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Pensar (Fortaleza. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.ojs.unifor.br:article/10067 |
| Acceso en línea: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10067 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Conselho Nacional de Justiça família legalidade constitucional autonomia privada intervenção estatal. |
| Sumario: | O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família. |
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