O regime jurídico dos operadores de terminais portuários no direito brasileiro
Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da aut...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2006 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28479 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28479 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Portuário, regime jurídico, Brasil Porto, legislação, Brasil Transporte aquático, legislação, Brasil Pessoal portuário Terminal portuário |
| Sumario: | Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da autorização. |
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