A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: visões doutrinária e jurisprudencial

Bibliographic Details
Author: Costa, Beatriz Souza
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2013
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/78637
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78637
Access Level:Open access
Keyword:Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Crime ambiental
Direito penal ambiental
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Direito penal ecológico
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