Superendividamento do consumidor: análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do contrato de cartão de crédito
Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas supere...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-01092017-080249 |
| Acceso en línea: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-080249/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Cartão de crédito Consumer law Credit card Direito do consumidor Overindebtedness Superendividamento |
| Sumario: | Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas superendividamento e cartão de crédito e uma pesquisa empírica documental, das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi análise de conteúdo, compreendendo a elaboração de fichas de leitura previamente estabelecidas. As fichas foram catalogadas de acordo com o assunto tratado pelo acórdão. Obteve-se um total de 7 (sete) grupos de análise: ações revisionais, ações indenizatórias, ações relativas a práticas abusivas, ações de prestação de contas, ações de exibição de documentos, ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos. A partir da análise dos dados, depreendeu-se as seguintes conclusões: 1. O tema superendividamento ainda não faz parte do repertório da Corte, não tendo sido nem mesmo alegado pelas partes em algum processo. 2. A maior dos processos são ações indenizatórias que discutem meramente o valor exorbitante ou irrisório da indenização. 3. As decisões da Corte são, repetidamente, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As revisionais tratam apenas da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito. |
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