Arbitragem Internacional : um estudo sobre o papel da justiça não estatal na solução de controvérsias comerciais transnacionais
Este trabalho tem como finalidade analisar como a arbitragem se estabelece no direito comercial e nas relações comerciais transnacionais como principal meio de solução de controvérsias e como os instrumentos de uniformização contribuíram nesse sentido. Para tanto, abordaremos a importância da arbitr...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
| Repository: | Repositório Institucional da UFPE |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufpe.br:123456789/52486 |
| Online Access: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/52486 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Arbitragem Internacional Comércio Internacional Direito Internacional Privado Direito Comercial Internacional |
| Summary: | Este trabalho tem como finalidade analisar como a arbitragem se estabelece no direito comercial e nas relações comerciais transnacionais como principal meio de solução de controvérsias e como os instrumentos de uniformização contribuíram nesse sentido. Para tanto, abordaremos a importância da arbitragem como instrumento efetivo de acesso à justiça, atribuindo-a a qualidade de mecanismo hábil a resolução dos conflitos de natureza comercial internacional, apresentando-se como forma alternativa de resolução de controvérsias de direitos disponíveis, com poder executório. A uniformização de regras do direito comercial é abordada através da análise dos aspectos mais relevantes de institutos como a lex mercatória e a UNCITRAL, um dos mais relevantes instrumentos de soft law e que cumpre papel protagonista nos esforços de uniformização e modernização de métodos para solução extrajudicial de conflitos. À Convenção de Nova Iorque dar-se-á destaque por ser o mais relevante diploma internacional concernente à arbitragem internacional, ao garantir aos seus signatários a efetividade de decisões arbitrais. Veremos como a ratificação da Convenção pelo Brasil é marco na consolidação da arbitragem no País. Por fim, analisaremos os progressos adquiridos pela arbitragem internacional e sua atuação paralela aos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, funcionando segundo suas próprias regras, seus órgãos de controle e suas jurisprudências, quase totalmente alheia ao controle estatal. |
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