Drittwirkung and bank action: the fundamental protection of the consumer from over-indebtedness
O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFRGS |
| Idioma: | inglés |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/200867 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/200867 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Superendividamento Direitos fundamentais Proteção ao consumidor Direito do consumidor Drittwirkung Bank Action Fundamental Rights Consumer Protection Over-indebtedness |
| Sumario: | O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 283, de 2012, o qual altera artigos do CCD, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado. |
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