Direito internacional do mar, pesca e peixes transzonais e altamente migratórios : a influência do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros
O Direito Internacional do Mar tem se defrontado com problemáticas que afetam a gestão e a conservação sustentável dos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, tais como a sobrepesca e a pesca IUU. Diante deste cenário, a presente dissertação apresenta o seguinte problema de pesquisa:...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Caxias do Sul (UCS) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UCS |
| Idioma: | inglés portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ucs.br:11338/11727 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.ucs.br/11338/11727 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito do mar Pesca - Legislação Peixes Direito internacional público Law of the sea Fisheries - Legislation Fishes International law |
| Sumario: | O Direito Internacional do Mar tem se defrontado com problemáticas que afetam a gestão e a conservação sustentável dos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, tais como a sobrepesca e a pesca IUU. Diante deste cenário, a presente dissertação apresenta o seguinte problema de pesquisa: De que forma os mecanismos jurídicos do Acordo para implementação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migratórios de 1995 contribuem à gestão e à conservação sustentável dos estoques pesqueiros? O objetivo geral reside em compreender, a partir da inter-relação entre Direito Internacional do Mar, Pesca e Peixes Transzonais e Altamente Migratórios, a influência do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros. São dois os objetivos específicos, estabelecidos a partir dos Capítulos delineados na dissertação: I ? Analisar a gestão e a conservação sustentável dos estoques pesqueiros no Direito Internacional do Mar a partir da cartografia dos estoques pesqueiros na CNUDM, das interações normativas entre a CNUDM e instrumentos jurídicos internacionais na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros e dos os travaux préparatoires do Acordo Pesca de 1995 e; II ? Investigar a estrutura e a função do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros por meio da constituição normativa, das obrigações internacionais dos Estados e das Organizações Internacionais e da solução de controvérsias no Acordo de Pesca de 1995. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Já a técnica de pesquisa pautou-se pelo tipo exploratório e bibliográfico. Concluiu-se que o Acordo de Pesca de 1995 contribui à gestão e à conservação sustentável dos estoques pesqueiros transzonais e altamente migratórios. Isso se dá em razão de diversos fatores, com destaque para: I) profundidade dos travaux préparatoires; II) abrangência geográfica; III) constituição normativa contemplando conceitos e princípios de direito; IV) implementação de pontos de referência; V) fiscalização; VI) cooperação internacional entre Estados, Organizações Internacionais e Organizações de Pesca; e VII) mecanismos de solução de controvérsias. [resumo fornecido pelo autor] |
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