THE COUNTER-REFORM OF THE SOCIAL SECURITY AND THE EXPROPRIATION OF RIGHTS UNDER CAPACIOUS ARGUMENT

Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Maria Lucia Lopes da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Repositorio:Revista de Políticas Públicas (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs2.periodicoseletronicos.ufma.br:article/9880
Acceso en línea:https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/9880
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Counter-reformation
expropriation of rights
social security
contrarreforma
expropriação de direitos
previdência social
Descripción
Sumario:Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da previdência social, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu real propósito de atender aos interesses do capital fi nanceiro, que comanda a acumulação, no contexto de aprofundamento da crise estrutural do capital e expansão da dívida pública do país.