Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondônia
Este artigo discute a implementação do direito humano à moradia em ocupações irregulares desprovidas de infraestrutura básica e equipamentos públicos, no município de Pimenta Bueno-RO, bem como, sobre as medidas adotadas para a regularização fundiária. Para tanto, é utilizada a abordagem qualitativa...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Revista de Direito da Cidade |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/78996 |
| Acceso en línea: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/78996 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direitos Humanos Direito à Moradia Regularização Fundiária Reurb-E e Reurb-S Ocupações irregulares |
| Sumario: | Este artigo discute a implementação do direito humano à moradia em ocupações irregulares desprovidas de infraestrutura básica e equipamentos públicos, no município de Pimenta Bueno-RO, bem como, sobre as medidas adotadas para a regularização fundiária. Para tanto, é utilizada a abordagem qualitativa, com leitura de livros e artigos, normas, documentos públicos e realização a de entrevistas com membros de associações, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Prefeito e agentes públicos. A pesquisa demonstrou que é necessária uma maior participação do Município com o reenquadramento das áreas ocupadas para Reurb de Interesse Social (Reurb-S) que consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, inclusive, adotando todos os procedimentos e arcando com os custos para a regularização. Também se demonstra necessária a maior participação da sociedade na discussão sobre as políticas públicas que visam a regularização fundiária. |
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