Arquitetura de Escolhas, Direito e Liberdade: Notas sobre o “Paternalismo Libertário”
Normas regulatórias, que cumprem algum objetivo de política pública, são rotineiramente promulgadas pelo Estado. A gramática dessas regulações é usualmente formada por proibições, obrigações ou permissões, e se vale de ferramentas como taxas e subsídios econômicos. Contudo, nos últimos anos, dissemi...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Pensar (Fortaleza. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.ojs.unifor.br:article/5602 |
| Acceso en línea: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5602 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Ciência Comportamental Política Pública nudges Paternalismo Libertário |
| Sumario: | Normas regulatórias, que cumprem algum objetivo de política pública, são rotineiramente promulgadas pelo Estado. A gramática dessas regulações é usualmente formada por proibições, obrigações ou permissões, e se vale de ferramentas como taxas e subsídios econômicos. Contudo, nos últimos anos, disseminou-se uma literatura que contesta a visão tradicional do Homo economicus, sugerindo que o desenho de políticas públicas utilizasse a ciência comportamental como inspiração, sugerindo novas formas de estímulo ou inibição de determinadas condutas. Para justificar diversas intervenções ambientais que cumprem ao propósito de modular esses comportamentos – os chamados “nudges” – Thaler e Sunstein formularam o conceito de “paternalismo libertário”. Neste artigo, revisaremos alguns dos achados da literatura comportamental, analisaremos as premissas do argumento em prol do “paternalismo libertário” e objeções a esta que poderia ser vista como mais uma forma de intervenção tecnocrática na esfera individual. |
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