Aspectos controversos da tributação do biodiesel pelo PIS e pela COFINS
Este estudo pretende examinar os problemas envolvidos na tributação do biodiesel pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os quais estão relacionados ao complexo sistema tributário atualmente em vigor para o setor. Esses pro...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/31146 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/31146 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito tributário Biodiesel COFINS PIS-PASEP Brasil Tributação indireta Regras gerais Controvérsias Aspectos práticos Análise crítica Direito Impostos - Arrecadação - Brasil |
| Sumario: | Este estudo pretende examinar os problemas envolvidos na tributação do biodiesel pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os quais estão relacionados ao complexo sistema tributário atualmente em vigor para o setor. Esses problemas geram, por exemplo, dificuldades para o enquadramento desse biocombustível nas normas legais, o que muitas vezes resulta na aplicação de tratamento diverso e até incoerente ao combustível, bem como no desincentivo à produção nacional. Diante desse cenário, este estudo pretende facilitar a compreensão do regramento tributário, bem como fomentar o debate acerca da tributação indireta do biodiesel no País, para, sobretudo, discutir medidas que, do ponto de vista tributário, garantam segurança jurídica ao segmento e estimulem a produção desse combustível renovável, ecológico e extremamente relevante para o incremento do setor energético brasileiro e para a subsistência de pequenos produtores rurais, o que inclui, entre outras, a análise de propostas de reformas tributárias que afetam o tema, especificamente o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que pretende instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). |
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