Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1996 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/21818 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21818 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Prefeito, julgamento, Brasil Vereador, julgamento, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Camaras legislativas municipais, competência, Brasil |
| Sumario: | Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores. |
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