Controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicial
This dissertation seeks to examine the way the Judiciary, specifically the Court of Justice of the State of São Paulo, exercises the judicial review of legality over the judicial reorganization plans approved by the parties. Through an empirical analysis of appellate decisions published by the São P...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.pucsp.br:handle/45408 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45408 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Recuperação judicial Poder Judiciário Plano de recuperação judicial Controle de legalidade Judicial reorganization Bankruptcy Court Judicial review of legality Reorganization plan |
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Waisberg, Ivohttp://lattes.cnpq.br/6230053113645423http://lattes.cnpq.br/21225921551845132025-10-15T17:56:58Z2025-10-15T17:56:58Z2025-09-11Giannotti, Luiza Serodio. Controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45408This dissertation seeks to examine the way the Judiciary, specifically the Court of Justice of the State of São Paulo, exercises the judicial review of legality over the judicial reorganization plans approved by the parties. Through an empirical analysis of appellate decisions published by the São Paulo Court of Justice between 2019 and 2022, this study aims to identify and elucidate the main limitations most frequently applied by the Judiciary regarding the content of the approved reorganization plansA presente dissertação tem como finalidade analisar como o Poder Judiciário, especificamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exerce o controle de legalidade sobre os planos de recuperação judicial aprovados pelas partes. A partir da análise empírica dos acórdãos publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre os anos de 2019 e 2022, busca-se mapear e explicar quais as limitações e as ressalvas que são aplicadas com maior frequência pelo Poder Judiciário quanto ao conteúdo dos planos de recuperação judicial aprovadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecuperação judicialPoder JudiciárioPlano de recuperação judicialControle de legalidadeJudicial reorganizationBankruptcy CourtJudicial review of legalityReorganization planControle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicialLegality review of reorganization plans conducted by the Court of Justice of the State of São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPGiannotti, Luiza SerodioORIGINALLuiza Serodio Giannotti.pdfapplication/pdf8050574https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45408/1/Luiza%20Serodio%20Giannotti.pdf74a30b46a099a1401c0fd3970d5d2a35MD51TEXTLuiza Serodio Giannotti.pdf.txtLuiza Serodio Giannotti.pdf.txtExtracted texttext/plain792212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45408/2/Luiza%20Serodio%20Giannotti.pdf.txt26eae6b4efafceef8d0ae32aa356ea02MD52THUMBNAILLuiza Serodio Giannotti.pdf.jpgLuiza Serodio Giannotti.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1236https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45408/3/Luiza%20Serodio%20Giannotti.pdf.jpg75bb5acc7894bcaea9fd70ecf94415ecMD53handle/454082025-10-17 20:43:44.384oai:repositorio.pucsp.br:handle/45408Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-10-17T23:43:44Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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