A autonomia contratual da administração pública
A dissertação examina a história do conceito de contrato administrativo no direito francês e no direito brasileiro, procurando identificar em quais fundamentos deve estar amparada a autonomia contratual da Administração Pública. Explica-se que a Administração Pública, no Brasil e na França, dispunha...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/235077 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/235077 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Contratos administrativos Administracao publica : Contratos Administrative Contract Michel Foucault Exorbitant Powers Unilateral Modification of Contract Fiscus Caesaris |
| Sumario: | A dissertação examina a história do conceito de contrato administrativo no direito francês e no direito brasileiro, procurando identificar em quais fundamentos deve estar amparada a autonomia contratual da Administração Pública. Explica-se que a Administração Pública, no Brasil e na França, dispunha de poderes derrogatórios do direito civil antes de passar a ser vista como titular de poderes exorbitantes, e identifica-se o conjunto de fatores que levou a doutrina francesa a desenvolver o conceito de contrato administrativo. Destacando as diferenças entre os fundamentos do Direito Administrativo francês e do Direito Administrativo brasileiro, a dissertação propõe o abandono do binômio "contratos administrativos" e "contratos de direito privado da Administração". Não sendo hoje admissível, à luz da Constituição, que a Administração possa contratar como se um particular fosse, propõe-se a unificação das duas partes desse binômio dentro de uma categoria mais ampla chamada "contratos públicos". |
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