Análise do grau de aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com mais de 50 mil habitantes

A transparência na Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a disponibilizar ao cidadão informações às quais ele deve ter acesso por direito. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que busca responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei de Acesso à Informação (LAI), que incentiva o cont...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Vieira, Élida Elis Michel, Bianchi, Márcia, Kronbauer, Clóvis Antônio
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Repositorio:Repositório Institucional da UFRGS
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:www.lume.ufrgs.br:10183/200667
Acceso en línea:http://hdl.handle.net/10183/200667
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Lei de acesso à informação
Rio Grande do Sul
Applied accounting to the public sector
Transparency
Fiscal Responsibility Law
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Os resultados obtidos demonstram que muitas informações relevantes acerca do orçamento e execução orçamentária não têm sido divulgadas, e, quando disponibilizadas, muitas não atendem aos critérios de clareza e tempestividade. A Mesorregião Sudeste Rio-Grandense apresentou o maior grau de transparência, com Índice de Conformidade Geral Médio igual a 75,56%. Já a Mesorregião Sudoeste Rio-Grandense, com IC Geral Médio de 51,11%, foi considerada a menos transparente. Em relação à LRF, a informação menos divulgada foi o Parecer Prévio de Prestação de Contas. Quanto à LAI, o quesito acessibilidade foi o menos pontuado pelos municípios. Sendo assim, observou-se que ainda falta fiscalização quanto ao cumprimento das leis em questão, impossibilitando o acesso livre do cidadão às informações públicas, bem como sua participação ativa no processo de controle social.The transparency in Applied Accounting to the Public Sector seeks to provide information which allows the citizens to have access to their rights. The objective of this research is to analyse the transparency degree in cities of Rio Grande do Sul with more than fifty thousand inhabitants based on the Fiscal Responsibility Law (FRL) – which aims the responsibility in fiscal management and on the Information Assessment Law (IAL) – which prompts the social control. As far as for the methodological procedures, this is classified as a quantitative, qualitative and documental research whereas, during the months of September and October of 2014, conformity indicators were used with the both laws mentioned in order to collect information available by the 40 cities of the State with more than 50 thousand inhabitants – which offered the Transparency Portal on the internet. The results gained show that much of the relevant information concerning budget and budget execution has not been presented as well as the lack of clarity and quality criteria when available. The Southeast Mesoregion of Rio Grande do Sul brought up the highest degree of transparency, with the Average General Conformity Index equaling 75,56%. However, the Southeast Mesoregion Sudoeste of Rio Grande do Sul – with the Average General CI of 51,11%, ended up being the least transparent one. Regarding the FRL, the least shown information was the Prior Report. As for the IAL, the acessibility query was the least punctuated by the counties. Therefore, it was observed that fiscalization is still missing when the laws compliance was required, making it difficult for the citizens to get public information, as well as their active participation on social control process.application/pdfporDesenvolvimento em questão : revista do programa de pós-graduação em desenvolvimento. Ijuí, RS. Vol. 15, n. 41 (out./dez. 2017), p. [131]-163Lei de Responsabilidade FiscalLei de acesso à informaçãoRio Grande do SulApplied accounting to the public sectorTransparencyFiscal Responsibility LawInformation Assessment LawAnálise do grau de aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com mais de 50 mil habitantesAnalysis of the adherece degree towards the Fiscal Resposability Law and Information Assessment Law in cities of the State of Rio Grande do Sul with more than 50 thousand inhabitants info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSVieira, Élida Elis MichelBianchi, MárciaKronbauer, Clóvis AntônioTEXT001055021.pdf.txt001055021.pdf.txtExtracted Texttext/plain67487http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200667/2/001055021.pdf.txt622cf86404ec201811e499d9ca6ddd9cMD52ORIGINAL001055021.pdfTexto completoapplication/pdf209135http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200667/1/001055021.pdf5f6677f9c2e905e2bd432febc7b3effaMD5110183/2006672025-03-09 06:34:37.757388oai:www.lume.ufrgs.br:10183/200667Repositório InstitucionalPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.bropendoar:2025-03-09T09:34:37Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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