Posso renunciar à herança em pacto antenupcial?

Bibliographic Details
Authors: Delgado, Mário Luiz, Marinho Júnior, Jânio Urbano
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2019
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/132493
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132493
Access Level:Open access
Keyword:Cônjuge, aspectos jurídicos
Herança, renúncia
Pacto antenupcial
Contrato de convivência
Marido e mulher
Esposa
Esposo
Herança (direito das sucessões)
Herança e sucessão
Contrato antenupcial
Contrato de união
Description
Description not available.