Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos d...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Estadual de Londrina (UEL) |
| Repository: | Scientia Iuris (Online) |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/27758 |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/27758 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Locação Shopping Center Cláusula de Raio Livre Concorrência |
| Summary: | O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na doutrina, na jurisprudência e na visão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, é realizado um estudo do caso Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre x Shopping Iguatemi Porto Alegre e da cláusula de raio inserida unilateralmente pelo locador, com base nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça com as conclusões dos autores sobre a decisão. |
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