Os limites para a capacidade contributiva, mínimo existencial e confisco, como elementos de tensão entre Justiça Fiscal e segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Mauro
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2006
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/168126
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168126
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Tributação
Capacidade contributiva
Confisco
Poder de tributar
Princípio da capacidade contributiva
Confiscação tributária
Poder tributário
Poder de tributação
Descripción
Descripción no disponible.