Estupro e a proteção aos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2017
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/114819
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114819
Access Level:Open access
Keyword:Estupro
Direitos e garantias individuais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Violação
Description
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