Derecho comunitario y derecho estatal en la tutela penal del ambiente
Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no dire...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2000 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/44326 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44326 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Meio ambiente, proteção, Países da União Europeia Crime ambiental, Países da União Europeia Norma penal em branco, Países da União Europeia Sanção penal, Países da União Europeia Sanção administrativa, Países da União Europeia Sanção (direito penal) Crime ecológico Crime contra o meio ambiente Crime contra a natureza |
| Sumario: | Trata de competência da União Europeia para disciplinar seus estados-membros com relação à poluição do meio ambiente, considerando que os países que compõem o bloco econômico possuem bens jurídicos comunitários cuja proteção é necessária. Aborda temas como a influência do direito comunitário no direito penal, a natureza administrativa das sanções previstas em direito comunitário para a tutela de interesses próprios ou compartilhados e a incidência direta da norma comunitária na legislação de estados-membros. |
|---|