A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência = The Portuguese experience and the problem of horizontal effect of fundamental rights on the legal theory and case law
| Autores: | , |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/119542 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119542 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito constitucional, Portugal Direitos e garantias individuais, Portugal Norma constitucional, Portugal Portugal. Constituição (1976) Direito político Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Carta constitucional Lei maior Magna carta Portugal. Constituição da República Portuguesa (1976) Portugal. Constitution, 1976 |
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