Análise das sanções administrativas tributárias aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade
| Autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MG |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:/ibict:perga-oai/458837 |
| Acesso em linha: | http://bib.pucminas.br/teses/Direito_LimaTaC_1.pdf |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito tributário Obrigações (Direito) Princípio da proporcionalidade Sanções administrativas Sanções tributárias Sonegação fiscal |
| Descrição não disponível. |