Inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a possibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas antes tipificadas como estupro e atentado violento ao pudor
Aborda as mudanças trazidas pela Lei n. 12.015/2009 referentes ao tratamento dado aos crimes sexuais. A novel legislação promoveu sensíveis alterações no tema, especialmente a unificação em um único tipo penal das condutas antes presentes nos artigos 213 e 214 do Código Penal. O autor, citando doutr...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/44737 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44737 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Atentado violento ao pudor, criminalização, Brasil Estupro, criminalização, Brasil Crime sexual, Brasil Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009] Violação Atentado contra a vida Crime contra a liberdade sexual |
| Sumario: | Aborda as mudanças trazidas pela Lei n. 12.015/2009 referentes ao tratamento dado aos crimes sexuais. A novel legislação promoveu sensíveis alterações no tema, especialmente a unificação em um único tipo penal das condutas antes presentes nos artigos 213 e 214 do Código Penal. O autor, citando doutrina e jurisprudência, apresenta as controvérsias relativas à aplicação da nova lei. |
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