Saúde pública
Apresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/26129 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26129 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito à saúde, Países da União Europeia Constituição, Países da União Europeia Saúde pública, Países da União Europeia Saúde pública, legislação, Países da União Europeia Segurança alimentar, Países da União Europeia Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia Direito à informação, Países da União Europeia Direito do consumidor, Países da União Europeia Saúde animal, Países da União Europeia Médico veterinário, poderes e atribuições, Países da União Europeia Vigilância sanitária, Países da União Europeia Proteção e defesa do consumidor, Portugal Direito do consumidor, legislação, Portugal Tratado de Maastricht (1992) Princípio da precaução, Países da União Europeia Veterinário Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Carta constitucional Lei maior Magna carta Direito das relações de consumo Direito do consumo |
| Sumario: | Apresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras voltadas para a proteção da sáude e segurança do consumidor. Versa sobre o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abordando a obrigação de se promover uma política educativa que permita a transparência da informação repassada aos consumidores, com vistas a previní-los em relação aos riscos gerados por produtos perigosos ou nocivos à saúde e avalia as diversa normas previstas na Lei de Proteção do Consumidor de Portugal que disciplinam o direito do consumidor à informação sobre riscos de produtos à sua saúde. Versa sobre o papel do médico veterinário como sustentáculo da saúde pública no campo da saúde animal e sua missão na segurança alimentar e enfoca as conexões funcionais entre estruturas médico-verterinárias e de consumidores, como emanação do direito de associação. |
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