Fundamentos e contornos dogmáticos do controle judicial do exercício do direito de voto no processo de recuperação judicial
Este estudo tem como objeto os limites ao exercício do direito de voto pelo credor no sistema da recuperação judicial de empresas, com o objetivo de se delinear um modelo de controle judicial sobre o exercício do voto pelos credores. O processo recuperacional possui em seu cerne o objetivo de viabil...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/194627 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/194627 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Recuperação judicial Controle judicial Voto Credor Corporate reorganization Abusive vote Limits Ex Post control Creditor’s right to vote Creditor’s autonomy |
| Sumario: | Este estudo tem como objeto os limites ao exercício do direito de voto pelo credor no sistema da recuperação judicial de empresas, com o objetivo de se delinear um modelo de controle judicial sobre o exercício do voto pelos credores. O processo recuperacional possui em seu cerne o objetivo de viabilização de um procedimento de negociação estruturada (structured bargaining), no qual o direito de voto possui importante papel como instrumento de participação e barganha dos credores. No entanto, ante a ausência de disciplina legal do voto e a rigidez das regras de aprovação dos planos, uma questão que surge consiste em definir até que ponto a autonomia dos credores pode decidir o rumo do processo e quais os limites ao exercício desta autonomia. Em face da insuficiência de modelos normativos abstratos e fechados para se responder às dificuldades empíricas do direito da empresa em crise, o estudo parte da análise de “grupos de casos” capazes de revelar os problemas fáticos que têm suscitado a intervenção judicial no exercício do voto e nas deliberações assembleares, bem como os fundamentos dessa intervenção. A transposição destes fundamentos ao âmbito teórico-dogmático evidencia, de um lado, a aplicabilidade da cláusula geral de abuso do direito ao exercício do voto na construção e, de outro, elementos ligados à operabilidade do instituto recuperacional. Sob a perspectiva do abuso do direito de voto, verifica-se um controle de licitude do voto, dado principalmente pela função de tutela dos interesses do próprio credor votante em sua condição de credor, revelando-se disfuncional e, portanto, ilícito, o voto decorrente do exercício de um interesse externo, como o objetivo de eliminar um concorrente do mercado ou de obter alguma vantagem indevida. Já sob o prisma da operabilidade da recuperação judicial, o exame in concreto mostra um conjunto de casos que não se relacionam a um controle de licitude propriamente dito, mas a regras de aprovação dos planos e à necessidade de um mecanismo de cram down para a operabilidade do instituto. Diante da diferença de espectro, fazem-se necessários critérios adequados ao objetivo de cada controle, cabendo à doutrina delimitar critérios de licitude sem atribuir ao credor deveres que não lhe são próprios e, ao mesmo tempo, construir critérios de cram down e de classeamento de credores que possam contribuir com a viabilização de um ambiente negocial propício e a prevenção dos problemas fáticos que têm embasado as intervenções judiciais examinadas. |
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