Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: legitimação processual das associações no direito brasileiro
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/99864 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99864 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Ação civil pública Associação sem fins lucrativos, aspectos constitucionais, jurisprudência Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Legitimidade ativa Tutela jurisdicional Ação civil pública, legislação Associação civil Entidade sem fins lucrativos Organização sem fins lucrativos Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos individuais homogêneos Prestação jurisdicional Tutela jurídica código |
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