Influências da incapacidade civil e do discernimento reduzido em matéria de prescrição e decadência
O presente artigo procura investigar de que modo o discernimento do titular do direito ou do dever jurídico influencia o regime jurídico da prescrição e da decadência. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do termo inicial da prescrição e da decadência no direito brasileiro, particularmente à luz...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Pensar (Fortaleza. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.ojs.unifor.br:article/6854 |
| Acceso en línea: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/6854 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Incapacidade Discernimento Prescrição Decadência Pessoa com deficiência. |
| Sumario: | O presente artigo procura investigar de que modo o discernimento do titular do direito ou do dever jurídico influencia o regime jurídico da prescrição e da decadência. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do termo inicial da prescrição e da decadência no direito brasileiro, particularmente à luz do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio. A investigação propõe soluções inovadoras para problemas relacionados à prescrição em face do relativamente incapaz e das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual após a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
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