A proteção de dados pessoais: a LGPD e a disciplina jurídica do encarregado de proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo...
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-23082022-085834 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-23082022-085834/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | General Personal Data Protection Law Legislação -- Brasil Personal data Personal data protection officer Privacidade -- Brasil Privacy Proteção de dados pessoais (regulamentação) -- Brasil Regulation Responsabilidade civil -- Brasil |
| Sumario: | A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo profissional: o encarregado de proteção de dados, que consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função desse profissional é fundamental para que os agentes de tratamento busquem a jornada permanente de conformidade com a legislação, porém a lei pouco tratou sobre os fatores necessários ao exercício desse encargo, sendo omissa à sua responsabilidade civil. A problemática deste trabalho se concentra na análise crítica da ausência da previsão legal referente à responsabilidade civil, bem como da necessidade de se regulamentar a função de encarregado de proteção de dados pessoais. Objetiva-se, respectivamente, sugerir alteração legislativa ao Congresso Nacional e propor a regulamentação do exercício da função. Utilizou-se o método empírico junto à pesquisa qualitativa, realizada por meio de entrevistas a encarregados de proteção de dados em atividade no Brasil, nos âmbitos privado e público, além da revisão literária. Partiuse da análise da regulamentação estrangeira, em especial a europeia, com foco na seguinte estrutura normativa: alcance, tarefas, estrutura e conhecimento específico. Esta, somada à pesquisa empírica, concluiu pela imprescindibilidade da regulamentação e da alteração legislativa. Com isso, como resultado, o trabalho propôs sugestão dos textos normativos. |
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