Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa
Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2006 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32944 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32944 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Improbidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Brasil Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] |
| Resumo: | Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução. |
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