Despesas com pessoal nos municípios brasileiros beneficiados por royalties petrolíferos : evidências da alocação inadequada desses recursos
No Brasil, a legislação não definiu de forma rigorosa, até 2013, como os royalties petrolíferos deveriam ser aplicados, embora haja impedimento, através da Lei no 8.001/1990, do uso desses recursos para pagamento do quadro permanente de pessoal. Este artigo tem como objetivo verificar se o ingresso...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/16197 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16197 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Orçamento Municipal Finanças Locais Royalties petrolíferos Despesas com pessoal Municípios brasileiros |
| Sumario: | No Brasil, a legislação não definiu de forma rigorosa, até 2013, como os royalties petrolíferos deveriam ser aplicados, embora haja impedimento, através da Lei no 8.001/1990, do uso desses recursos para pagamento do quadro permanente de pessoal. Este artigo tem como objetivo verificar se o ingresso dos royalties afetou a despesa com pessoal nos municípios brasileiros, entre 1999 e 2015. A metodologia envolveu o uso do modelo de análise de dados em painel. Os resultados trazem evidências de que os royalties foram utilizados para estimular a despesa com pessoal. |
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