Admite-se prazo decadencial para a Administração Pública instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos? Qual o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria?

Detalles Bibliográficos
Autor: Cruz, Antonio Átila Silva da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/144826
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144826
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Acumulação de cargos, aspectos constitucionais
Acumulação de proventos, aspectos constitucionais
Servidor público
Acumulação de função
Acumulação remunerada
Funcionário Publico
Funcionário público (direito administrativo)
Funcionários públicos
Pessoal público
Descripción
Descripción no disponible.