A reforma das cautelares no Código de Processo Penal
- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 51, dez. 2012.
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2011 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/115361 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115361 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Reforma processual penal Prisão preventiva, legislação, alteração Medida cautelar, legislação, alteração Prisão domiciliar Mandado de prisão, banco de dados, registro Fiança penal, alteração Jurado, prisão Código de processo penal, reforma Detenção preventiva Fiança (direito penal) Fiança (processo penal) |
| Summary: | - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 51, dez. 2012. |
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