O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional

Detalhes bibliográficos
Autor: Gomes, Olegário Gurgel Ferreira
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2006
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/60006
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60006
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Infração, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Delinquente juvenil, Brasil
Medida socioeducativa, Brasil
Medida socioeducacional
Menor infrator
Menor delinquente
Descrição
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