Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição
"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requi...
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/22201 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22201 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Extradição, Brasil Direito penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) |
| Resumo: | "Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega." |
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