O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos = The conduct adjustment commitment and the myth of the non-disposability of diffuse and collective rights

Detalles Bibliográficos
Autor: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/130236
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130236
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direitos difusos
Direitos difusos, natureza jurídica
Controle jurisdicional
Direitos coletivos
Poder judiciário
Solução de conflito
Natureza jurídica
Interesse público
Direitos transpessoais
Interesse difuso
Interesse legítimo
Interesses difusos
Descripción
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