Proposta de aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil
Trata-se de trabalho cujo objetivo é formular política pública visando ao aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil. Para isso, em primeiro lugar, discute as bases teóricas e as funções do instituto, os problemas e riscos associados à sua existência, e a importância de...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/33238 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/33238 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Parliamentary immunity Inviolability Special jurisdiction Imunidades parlamentares Inviolabilidade Foro especial Administração pública Políticas públicas - Brasil Legisladores - Privilégios e imunidades Imunidade judiciária Foro privilegiado |
| Sumario: | Trata-se de trabalho cujo objetivo é formular política pública visando ao aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil. Para isso, em primeiro lugar, discute as bases teóricas e as funções do instituto, os problemas e riscos associados à sua existência, e a importância de repensá-lo no Brasil. Em seguida, detalha os contornos que lhe foram dados pela Constituição Federal de 1988 e analisa a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos últimos vinte anos. Por fim, procede a diagnosticar os principais problemas enfrentados e propõe possíveis soluções para resolvê-los. |
|---|