Regulação e desenvolvimento sustentável: análise do marco regulatório da geração distribuída - Lei nº 14.300/2022
A presente dissertação tem o objetivo de revisar o arcabouço regulatório da micro e minigeração distribuída com base em um paradigma de desenvolvimento sustentável a ser perseguido pelas iniciativas regulatórias. Os três primeiros capítulos estabelecem referências legais, explorando o tratamento con...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-31032025-111917 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-111917/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Desenvolvimento sustentável Distributed generation Energia Energy Geração Distribuída. Políticas públicas Public policies Regulação Regulation Sustainable development |
| Sumario: | A presente dissertação tem o objetivo de revisar o arcabouço regulatório da micro e minigeração distribuída com base em um paradigma de desenvolvimento sustentável a ser perseguido pelas iniciativas regulatórias. Os três primeiros capítulos estabelecem referências legais, explorando o tratamento constitucional do desenvolvimento sustentável, as nuances conceituais da regulação e a estrutura intricada do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa exploração inicial serve como ponto de referência para a compreensão das análises subsequentes. Posteriormente, serão examinados os movimentos regulatórios, começando pela concepção de um sistema de compensação de créditos para incentivar a conexão de sistemas de energia renovável, traçando sua trajetória desde as primeiras consultas públicas, em 2008, até a formulação da Resolução Normativa ANEEL no 482/2012, que introduziu o modelo brasileiro de medição líquida. Discussões adicionais abrangem a Resolução Normativa ANEEL no 687/2015, que introduziu o conceito de geração distribuída remota compartilhada, e o Convênio CONFAZ no 16/2015, influenciando isenções fiscais. A dissertação conclui com uma análise abrangente da Lei no 14.300/2022, elucidando suas modificações em relação aos paradigmas legais anteriores e interpretando suas implicações no contexto do desenvolvimento sustentável e dos objetivos regulatórios, delineados nos capítulos iniciais. O estudo visa contribuir para as discussões em curso sobre políticas energéticas emergentes, oferecendo insights científicos aplicáveis a temas mais amplos de tendências regulatórias e sustentabilidade, especialmente no contexto da transição energética e da geração distribuída. |
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