CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prescindibilidade de prévio contraditório na hipótese de emendatio libelli – Modificação da capitulação jurídica pelo magistrado que não altera a base fática contida na denúncia, da qual exclusivamente o réu se defende. [Jurisprudência comentada]
Comentário ao REsp 1.520.203/SP do Superior Tribunal de Justiça.
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/98999 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98999 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Depoimento (Processo Penal), jurisprudência Testemunha (Processo Penal), jurisprudência Crime do colarinho branco, jurisprudência Crime contra o sistema financeiro nacional |
| Sumario: | Comentário ao REsp 1.520.203/SP do Superior Tribunal de Justiça. |
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