Apropriação indébita tributária?

Detalhes bibliográficos
Autor: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Tipo de documento: artigo
Estado:Versão publicada
Data de publicação:1997
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositório:Repositório Institucional do STJ
Idioma:português
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/20181
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20181
Access Level:Acceso aberto
Palavra-chave:Apropriação indébita
Tipo penal
Contribuição social
Obrigação tributária
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
Descrição
Descrição não disponível.