Eficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente = Effectiveness of collective, diffused and trans-individual rights with regard to the protection of fundamental rights of children and adolescents
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/142334 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142334 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direitos da criança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil Interesse coletivo, Brasil Direitos difusos, Brasil Direitos do menor, proteção, direito comparado Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil Ação civil pública, Brasil Direitos da criança, aspectos constitucionais, legislação, Brasil Direito da criança Direito das crianças Direitos da infância Direitos das crianças Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Direitos transpessoais Interesse difuso Interesse legítimo Interesses difusos Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública |
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