Benefícios legais como incentivos à sonegação fiscal
O estudo teve como propósito analisar a sonegação fiscal praticada no Brasil diante da sobrecarga suportada pelos contribuintes que são adimplentes dos Tributos e as consequências negativas decorrentes de benefícios fiscais previstos na legislação em favor de contribuintes impontuais que provocam di...
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| Tipo de documento: | dissertação |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositório: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai::125335 |
| Acesso em linha: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125335 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Sonegação fiscal Justiça fiscal |
| Resumo: | O estudo teve como propósito analisar a sonegação fiscal praticada no Brasil diante da sobrecarga suportada pelos contribuintes que são adimplentes dos Tributos e as consequências negativas decorrentes de benefícios fiscais previstos na legislação em favor de contribuintes impontuais que provocam distorções e desigualdades em confronto com as empresas que pagam rigorosamente os seus tributos. O objetivo geral da pesquisa analisou o combate aos delitos de sonegação fiscal face aos institutos de concessão de privilégios concedidos a contribuintes inadimplentes. O objetivo específico foi a análise dos REFIS adotados pelo Fisco como instrumento fiscal capaz de considerar como regularidade fiscal os tributos devidos, desde que o contribuinte se submeta a determinado tipo de parcelamento ou moratória. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses foram investigadas através de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória. A abordagem é qualitativa, procurando aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva. Palavras-Chave: Sonegação Fiscal, Refis, contribuinte, benefícios fiscais, inadimplência. |
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